Projeto de Lei Complementar – PLP 198/2023
Autor: Ana Pimentel - PT/MG
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente.
Autor: Ana Pimentel - PT/MG
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente.
