A deputada federal Ana Pimentel (PT-MG) anunciou o protocolo de emendas à Medida Provisória. As emendas buscam regulamentar o acordo firmado entre o governo federal e os técnicos administrativos em educação das universidades e institutos federais. A Fasubra, sindicato que representa a categoria nacionalmente, encaminhou as propostas que visam corrigir lacunas e garantir avanços na legislação.
Ana Pimentel destacou a importância da MP, publicada no final de 2023, para assegurar o cumprimento do acordo firmado durante a greve da categoria.
Essa medida foi essencial porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) não foi votada pelo Congresso Nacional, e era necessário garantir que o compromisso assumido começasse a valer a partir de 1º de janeiro.
Destaque das emendas: RSC e Médicos e Médicos Veterinários
Entre as emendas apresentadas, duas ganham destaque. A primeira propõe a inclusão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) no projeto de lei.
“Estou apresentando essa emenda e vamos batalhar dentro da comissão para que ela seja efetivada.
A segunda emenda busca corrigir uma distorção no reajuste de médicos e médicos veterinários das Instituições Federais de Ensino. Atualmente, a MP 1.286/2024 prevê um reajuste menor para esses profissionais em comparação aos demais servidores da carreira PCCTAE.
Por isso, a emenda apresentada por Ana Pimentel propõe corrigir essa desigualdade, garantindo que médicos e médicos veterinários sejam incluídos na tabela de reajuste salarial do PCCTAE recebendo os mesmos percentuais dos demais técnicos administrativos em educação. Além disso, prevê a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, desde que haja interesse da Administração Pública e disponibilidade orçamentária. “Esse foi um pedido da categoria, e estamos na luta para garantir que essa reivindicação seja atendida”, afirmou a deputada.
A justificativa da emenda reforça que a exclusão dos médicos e veterinários do reajuste fere o Acordo de Greve nº 11/2024, que previa isonomia salarial para todos os cargos de nível E do PCCTAE. O documento ainda destaca que a medida desvaloriza a categoria, podendo resultar na evasão de profissionais qualificados e comprometer a qualidade dos serviços prestados à comunidade acadêmica e à sociedade de forma geral.
A comissão responsável pela análise da Medida Provisória debaterá as emendas. Essa etapa fundamental para sua incorporação ao texto final.
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