A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 1471/24, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG), que cria o Programa de Alimentação Hospitalar. A iniciativa visa promover a compra de alimentos da agricultura familiar e de outros setores produtivos como a pesca artesanal, aquicultura, carcinicultura e piscicultura, para abastecer os hospitais públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A deputada destacou que o projeto fortalece a agricultura familiar ao garantir que alimentos frescos e de qualidade cheguem às mesas dos hospitais públicos.

O relator do projeto, deputado Augusto Puppio (MDB-AP), ressaltou que a proposta complementa as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), incentivando a alimentação saudável nos hospitais e fomentando a geração de renda no meio rural.

O projeto original, proposto pelo ex-deputado Alexandre Frota (SP) como PL 3256/21, foi rejeitado, uma vez que suas diretrizes já estavam contempladas pelo PAA. O novo programa, por sua vez, vai além, promovendo, sempre que possível, a compra de alimentos orgânicos e respeitando os hábitos alimentares regionais.

Próximos Passos

O Projeto de Lei 1471/24 ainda passará por análise nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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Na mesma linha do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de programas como o Comida Boa, do município de Juiz de Fora, a proposta é que governo federal crie o Programa Nacional de Alimentação Hospitalar com a garantia de compra mínima de 30% da agricultura familiar. “Isso certamente representará comida saudável e de muita qualidade para todos os usuários do SUS e, ao mesmo tempo, fortalecimento da cadeia produtiva da agricultura familiar” explica a Deputada.

VOLTA DO CONSEA

No dia 28 de fevereiro, o presidente Lula reinstalou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Este foi o primeiro passo para a retomada das políticas de segurança alimentar, dentre elas o Programa de Aquisição de Alimentos. O PAA foi criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003. Ele garantiu a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino. Posteriormente, o Decreto 9.214/2017 incluiu a rede pública de saúde.

Além de esvaziar os recursos, o governo anterior alterou o nome do PAA para Alimenta Brasil em um esforço complementar de descaracterização do programa. A previsão é que o governo Lula relance, em breve, o PAA. De acordo com a Deputada, “o governo Lula está remontando as políticas de segurança alimentar que foram esvaziadas no governo Bolsonaro. Lamentavelmente, o governo anterior praticamente zerou os recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos.” Ela acrescentou ainda: “Nesse contexto tão importante, propus ao governo federal que reconheça a rede pública de saúde como parte do esforço de combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar”.

O QUE É A INDICAÇÃO?

A indicação é uma proposição legislativa prevista no art. 113, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ela é utilizada para sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.

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