Projeto busca garantir a escolha democrática de reitores pelos integrantes da comunidade acadêmica com a eliminação da lista tríplice
A deputada federal Ana Pimentel (PT-MG) assumiu a relatoria do Projeto de Lei 2699/11. O Pl tem como objetivo assegurar a autonomia das universidades na eleição de reitores e pró-reitores. O PL foi aprovado na Comissão de Educação, e agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nessa comissão será avaliado em sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PL 2699/11
O PL 2699/11 representa um passo significativo na defesa da democracia brasileira e na preservação da integridade e independência das instituições de ensino superior do país. Desde 1968, a legislação determina que os reitores das universidades federais sejam escolhidos pelo presidente da República a partir de nomes indicados pelas próprias instituições. A partir de 1995, a lei estabeleceu a lista tríplice como forma de seleção. Essa medida que, apesar de parecer democrática, ameaça a autonomia das universidades e a qualidade do ensino superior público com a possibilidade de indicação de nomes por interesses ideológicos e/ou que não tenham a maioria de votos da comunidade universitária.
Foi o que tristemente vimos acontecer durante os duros anos do governo Bolsonaro, quando o MEC nomeou nada menos que 22 reitores que não haviam sido os mais votados na consulta pública às comunidades acadêmicas. Um desrespeito ao processo democrático onde ele deveria ser soberano: um ambiente de educação e formação de pessoas por excelência. Os reitores de Bolsonaro foram nomeados por seu alinhamento à política de desmonte e sucateamento a que o ensino superior público foi submetido no mandato do inelegível. Com muita luta e esperança, podemos ver agora os efeitos da reconstrução de nossas universidades sob a batuta do presidente Lula.
A autonomia universitária
A autonomia universitária é garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB), sobretudo no texto dos artigos 207 e 53. O Artigo 207 confere às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, enquanto enfatiza o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Já o Artigo 53 assegura às universidades diversas atribuições, incluindo a criação de cursos, a definição de currículos, o estabelecimento de planos de pesquisa, a concessão de graus e diplomas, a celebração de contratos e convênios, bem como a administração de recursos financeiros. Esses artigos garantem a autonomia das universidades para tomar decisões fundamentais relacionadas à sua estrutura, funcionamento e desenvolvimento. Por isso o Projeto de Lei 2699/11 alinha-se a esses princípios ao buscar a eliminação da lista tríplice na escolha de reitores dos representantes das instituições pela comunidade acadêmica.
A autonomia para escolher seus dirigentes e a plena liberdade do exercício acadêmico são essenciais para manter a integridade e a independência das instituições de ensino superior brasileiras, que, como ela destaca, têm um papel decisivo para o desenvolvimento do país.
É nas universidades que a pesquisa de ponta floresce, contribuindo significativamente para o avanço tecnológico, científico e econômico. É nas universidades que o conhecimento científico é disseminado e os jovens têm acesso à transformação socioeconômica por meio da educação. É nas universidades que a extensão universitária se estende às comunidades, contribuindo para um desenvolvimento social mais inclusivo.
O PL tramitou na Comissão de Educação sob relatoria do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), que apresentou o substutivo aprovado. A deputada federal Ana Pimentel, professora universitária e egressa do movimento estudantil, ressalta, ainda, que a aprovação da proposição é um lembrete de que a defesa da educação e da democracia é uma tarefa contínua.
Hoje, como deputada federal e da Frente Parlamentar Mista da Educação, continuo nesta luta marcada pela articulação junto a outras pessoas e instituições que lutam obstinadamente por esta causa. Afinal, defender a autonomia dentro das universidades é, em última instância, defender a própria plenitude da democracia.
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